Principais Dúvidas sobre a Rodoviária Internacional de Boa Vista-RR

Idosos – De acordo com o Estatuto do Idoso, a lei n° 10.741/2003, o Decreto n° 5.934/2006 e a resolução ANTT n° 1692/2006, as empresas prestadoras de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar dois assentos gratuitos aos idosos, com idade mínima de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso os assentos  estejam preenchidos, as viações devem concedes desconto mínimo de 50% na compra das passagens. O benefício é válido no serviço convencional. 

O Bilhete de Viagem do Idoso deve ser solicitado nos pontos de venda da empresa de ônibus e com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de embarque do ponto inicial da linha. Na ocasião, o idoso poderá solicitar, também, a emissão do bilhete de viagem de retorno. 

ID Jovem

ID Jovem –  São reservadas aos portadores da Identidade Jovem, também chamada de ID Jovem, duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% de desconto, por viagem de ônibus interestadual convencional. A ID Jovem atende pessoas entre 15 e 29 anos, com renda familiar mensal de até dois salários mínimos. Para obter a ID Jovem é necessário estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal e não é preciso ser estudante. 

O pedido do benefício deve ser feito diretamente nos pontos de venda das empresas de ônibus, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do ônibus no ponto inicial da linha. 

Passe Livre – Todas as pessoas comprovadamente carentes (com renda familiar de até um salário mínimo) com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia possuem direito ao benefício do Passe Livre para viagens de ônibus. A gratuidade vale para viagens interestaduais de ônibus convencional, barco ou trem. A passagem pode ser solicitada até três horas antes do início da viagem. 

Toda empresa é obrigada a reservar dois assentos por viagem, em ônibus convencional. Se os assentos já estiverem ocupados, o usuário tem o direito de escolher outro dia ou horário. Os assentos reservados devem estar, de preferência, na primeira fila das poltronas. Acompanhantes devem ficar em poltronas próximas. 

Idosos com 60 anos ou mais e renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos possuem direito à gratuidade e/ou descontos no transporte interestadual de passageiros no serviço convencional, segundo regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As empresas de ônibus deverão reservar duas poltronas gratuitas para idosos no serviço de ônibus convencional. Caso esses assentos já estejam ocupados, o passageiro idoso terá direito ao desconto mínimo de 50% do valor da passagem.

O idoso pode reservar sua viagem com, no máximo, 6 (seis) horas de antecedência para viagens com distância de até 500 km, ou com, no máximo, 12 (doze) horas de antecedência para viagem com distância acima de 500 km. No caso da viagem de ônibus ser entre cidades do mesmo estado (intermunicipal), os benefícios aos idosos podem variar, pois cada Estado brasileiro pode ter sua legislação própria. 

Os documentos necessários ao idoso para garantir a gratuidade nas viagens de ônibus interestaduais são:

• Documento de identidade original com foto;
• Comprovante de renda (Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
• Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

A Identidade Jovem (ID Jovem) é um benefício para jovens entre 15 e 29 anos e de baixa renda (até dois salários-mínimo), que podem viajar de ônibus pelo Brasil de forma gratuita ou com descontos no serviço convencional.

Para garantir a ID Jovem é necessário estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Com a ID Jovem em mãos, basta apresentar a imagem do cartão na tela do celular ou o documento impresso no momento em que for adquirir a passagem de ônibus no guichê, além de um documento oficial de identificação com foto. O cartão virtual da ID Jovem tem validade de 180 dias após a sua emissão.

A reserva do lugar no ônibus interestadual deve ser feita com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do serviço de transporte. O benefício da ID Jovem vale apenas para o serviço convencional de ônibus e em viagens interestaduais, não sendo válida para viagens entre municípios dentro do mesmo estado, áreas metropolitanas entre diferentes cidades ou dentro de uma mesma cidade.

Serão reservadas duas poltronas/passagens gratuitas por viagem para usuários do ID Jovem. Também serão oferecidos dois lugares no ônibus com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as duas vagas gratuitas.

Não há nenhum regulamento sobre a obrigação do desconto para estudantes em viagens de ônibus, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O que existe são legislações estaduais com descontos para estudantes, abatimentos concedidos por empresas de ônibus e também o decreto que regulamenta a gratuidade e o desconto aos jovens de baixa renda (ID Jovem).

Entre em contato com a sua empresa de ônibus e/ou verifique a legislação do seu estado para saber se você tem direito ao desconto como estudante.

 Passe Livre é um programa do governo federal que oferece passagens gratuitas em viagens de ônibus para Pessoas com Deficiência física, mental, auditiva, doença renal crônica ou ostomia e que sejam comprovadamente carentes. A gratuidade é oferecida nas passagens de ônibus interestaduais, no serviço convencional.

É considerada carente a pessoa com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo, ou seja, a renda total deve ser somada e dividida pelos residentes da casa.

O pedido pode ser feito de maneira manual ou online. Os documentos para solicitação do Passe Livre são:

• Declaração da Composição e Renda Familiar;
• Formulário de requerimento disponível no site do Ministério do Trabalho;
• Cópia de um documento de identificação;
• 1 (uma) foto 3×4 colorida;
• Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.

Nos casos de deficiência permanente, comprovada no atestado médico que deu origem ao benefício, não é preciso apresentar novo atestado médico, porém o benefício deve ser renovado a cada três anos.

Apenas as pessoas que necessitam, obrigatoriamente, de ajuda para se locomover, via Atestado/Relatório Médico Padrão do Passe Livre, terão direito ao acompanhante. A solicitação do benefício para o acompanhante pode ser feita da mesma forma.

Para a utilização do benefício, basta apresentar a carteira do Passe Livre junto com o documento de identidade nos pontos de venda de passagens até três horas antes do início da viagem. As empresas de ônibus devem reservar assentos nos veículos tipo convencional aos portadores do Passe Livre. A gratuidade nas passagens é válida para o transporte coletivo interestadual, incluindo o transporte interestadual semi-urbano.